LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018)
foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre
formação da personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais,
dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e
engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.